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Ação civil pública. MP. Desistência da adoção. Indenização

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação civil pública MP Desistência da adoção Indenização

Data de Publicação: 09/04/2024

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Apelação cível. Ação civil pública. Guarda provisória. Desistência da adoção.

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação cível Ação civil pública Guarda provisória Desistência da adoção

Data de Publicação: 17/05/2018

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Desistência da adoção. Dano moral configurado. Indenização à menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Desistência da adoção Dano moral configurado Indenização à menor

Data de Publicação: 25/11/2015

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